Projeto que revoga reposição salarial de servidores será votado hoje à noite
Os vereadores de Goioerê agendaram para ser votado nesta segunda-feira, dia 20, o projeto de lei que revoga a reposição salarial dos servidores do município, concedida em abril deste ano. O índice foi de 5,2%.
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A revogação é por determinação do Supremo Tribunal Federal – STF – em decisão do ministro Alexandre de Moraes, que acatou uma lei do governo federal, que proíbe a revisão salarial de servidores durante pandemia da Covid-19.
De acordo com a AMP – Associação dos Municípios do Paraná – a decisão do STF atinge os municípios de todo o Brasil e de acordo com levantamento feito pela entidade, muitas prefeituras já revogaram a lei, inclusive seguindo orientação do TCE – Tribunal de Contas do Estado.
Segundo a Assessoria Jurídica da Prefeitura de Goioerê, caso o projeto não seja aprovado pela Câmara na noite desta segunda-feira, o município deverá, obrigatoriamente, ingressar judicialmente para garantir a aplicação da decisão STF.
Para minimizar os prejuízos para os servidores, foi feita a proposta para se antecipar a data base do reajuste do próximo ano, passando de março para janeiro.