Termina hoje prazo para entrega da Declaração de microempreendedor

Termina nesta terça-feira, dia 30, o prazo estipulado pelo governo federal, para que os MEI – Microempreendedores Individuais, façam a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2019.

De acordo com a Receita Federal, quem não entregar o documento fica inadimplente, já que o documento é uma obrigação a ser cumprida anualmente.

Caso o MEI fique inadimplente, o mesmo não obterá certidão negativa de débito na esfera federal, documento necessário para contratar crédito, por exemplo. Enquanto a declaração não for realizada, o empreendedor fica impedido de emitir os boletos de 2020.  

A ausência de entrega da DASN-SIMEI pode acarretar, aos microempreendedores individuais, cancelamento do CNPJ e multa no valor de R$ 50. 

Para a declaração, o MEI deverá ter em mãos o faturamento anual de sua empresa em 2019; o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e declarar, se houve admissão de funcionário no decorrer do ano.

O Sebrae oferece orientação aos microempreendedores individuais para a realização da declaração. O atendimento é feito de forma remota, devido às medidas de prevenção à covid-19. 

Para entrar em contato, os MEI podem acessar o site www.sebraepr.com.br, ligar para a Central de Atendimento pelo 0800 570 0800 ou pelo WhatsApp no (41) 99787-8003.

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