Município de Goioerê vai receber R$ 669 mil com nova lei do ISSQN

Foi sancionada sem vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a lei de redistribuição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida beneficiará os 25 municípios da Comcam com a distribuição total de recursos estimada em R$ 7.945.181,00. Os dados são da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). 
De acordo com os números, na Comarca, Goioerê é o município que mais vai receber recursos deste imposto: R$ 669.272,00. Em seguida vem Moreira Sales, cuja previsão é de receber R$ 157.145,00. Quarto Centenário aparece na sequência com R$ 97.394,00 e Rancho Alegre D’ Oeste, que tem previsão de receber R$ 58.757,00.
Pela lei, a partir do ano que vem, 33,5% desse tributo serão arrecadados na origem e 66,5% no destino. Já em 2022, 15% ficarão na origem e 85% no município do domicílio do tomador do serviço e em 2023, 100% do ISS será recolhido integralmente ao destino.
De acordo com o governo federal, a medida tem como objetivo evitar dupla tributação (na origem e no destino) e vai beneficiar os menores municípios, que não sediam as grandes empresas. 
A cidade em que o gasto for realizado é que decidirá se ficará com o ISS correspondente. O prestador do serviço tem até o 25º dia do mês para conferir os tributos, seguinte à prestação do serviço, e proferido por meio de um sistema eletrônico unificado para todo o Brasil.

 

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