Seguem abertas as matrículas para o pré-escolar até 4 anos

A Secretaria Municipal de Educação de Goioerê comunica que seguem abertas as matrículas para o pré-escolar ou a rematrícula para alunos em idade de Pré I e II e para alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. Crianças que vão completar 4 anos também devem ser matriculados.

Ainda de acordo com as informações, o ensino se tornou obrigatório para alunos a partir dos quatro anos de idade. Esta alteração foi feita na LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – por meio da Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013. 

Essa regulamentação oficializa a mudança feita na Constituição por meio da Emenda Constitucional nº59 em 2009. Desta forma, se a criança tem quatro anos completos ou a completar até 31 de março de 2017 a matrícula é obrigatória.