Ministério Público quer relatório sobre ações dos municípios contra Covid-19

O Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Justiça de Goioerê, expediu recomendação aos prefeitos dos quatro municípios da Comarca: Goioerê, Moreira Sales, Quarto Centenário e Rancho Alegre D’Oeste, solicitando a apresentação de relatório, constando todas as ações de enfrentamento ao Covid-19, pra os próximos dez dias. Os prefeitos têm 5 dias para apresentar o relatório.

Ainda na recomendação administrativa, assinada pelos Promotores Edson Ricardo Scolari e Guilherme Franchi da Silva, o MP orienta, que a instituição ou revogação de qualquer medidasanitária restritiva nos municípios, sejam feitas baseadas em rigorosa análise técnica sanitária, buscando-se, preferencialmente, alinhamento ao posicionamento da 11ª Regional de Saúde da SESA.

Também no documento, os promotores orientam os prefeitos dos quatro municípios, a promoverem ações concretas de fiscalização das normas vigentes de prevenção ao Covid-19, bem como ações de conscientização junto à população.

Os promotores também querem saber quais são as sanções administrativas previstas na legislação municipal no caso de descumprimento das medidas de prevenção ao Covid-19, sob pena de, avaliadas as circunstâncias do caso concreto, intervenção judicial e caracterização de improbidade administrativa (Lei 8.429/92).

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