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IPTU em atraso com descontos de juros e multas só até o dia 29

A prefeitura de Goioerê prorrogou até o dia 29 de julho a vigência do Refis, que permite o pagamento ou parcelamento dos débitos de IPTU e ISS com descontos os juros e multas. O prazo inicial encerrou no 30 de junho.

De acordo com o Departamento de Tributação da prefeitura, a recomendação é para que os contribuintes com débitos de IPTU e ISS façam a adesão o quanto antes, para evitar atropelos de última hora.

O Refis de Goioerê prevê desconto de 100% dos valores referentes a juros e multas para quem realizar o pagamento dos débitos à vista. Quem parcelar em até seis meses, terá desconto de 85% nos valores dos juros e multas; em até 12 vezes o desconto será de 70% e assim sucessivamente. A parcela mínima do Refis será de R$ 60,00. Em todos os casos os valores serão corrigidos monetariamente.

Os contribuintes que tiverem débitos de impostos municipais inscritos em dívida ativa que não realizarem o pagamento ou o parcelamento através do Refis, serão cobrados judicialmente, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.