Projeto que revoga reposição salarial de servidores será votado na segunda-feira

Os vereadores de Goioerê agendaram para ser votado nesta segunda-feira, dia 20, o projeto de lei que revoga a reposição salarial dos servidores do município, concedida em abril deste ano. O índice foi de 5,2%.
A revogação é por determinação do Supremo Tribunal Federal – STF – em decisão do ministro Alexandre de Moraes, que acatou uma lei do governo federal, que proíbe a revisão salarial de servidores durante pandemia da Covid-19.

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A decisão do STF atinge os municípios de todo o Brasil e de acordo com levantamento feito pela AMP – Associação dos Municípios do Paraná – muitas prefeituras já revogaram a lei, inclusive seguindo orientação do TCE – Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Questionadas, as assessorias jurídicas das prefeituras dizem não ter uma decisão formada sobre o assunto, especialmente se os valores recebidos pelos servidores – de abril até agosto – terão de ser devolvidos. Na opinião de advogados ouvidos pela reportagem, é melhor suspender agora do que ter que devolver depois.
Em Goioerê, caso o projeto de revogação não seja aprovado pela Câmara na próxima segunda-feira, o Município deverá, obrigatoriamente, ingressar judicialmente para garantir a aplicação da decisão STF e também do Tribunal de Contas do Estado.
Para minimizar os prejuízos para os servidores, foi feita a proposta para se antecipar a data base do reajuste do próximo ano, passando de março para janeiro. “Essa é uma proposta que ainda não ficou definida”, diz o vereador e presidente da Câmara, “Kleber Paraíba”.

SINDICATO: O presidente do Sismug – Sindicato dos Servidores Municipais de Goioerê, Alex Correia – o Amaral – cita que caso o projeto seja aprovado na Câmara Municipal, o sindicato recorrerá à Justiça.
Em relação à proposta de antecipar a data base de abril para janeiro, como forma de minimizar os prejuízos causados aos servidores com a revogação da reposição, é voz corrente entre os servidores que ela é bem recebida.