Refis garante 80% de descontos em multas e juros de impostos atrasados

A Câmara de Vereadores de Goioerê aprovou na última segunda-feira, o Refis – Programa de Recuperação Fiscal – destinado a promover a regularização de créditos do município de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais.  Pelo projeto, elaborado pela prefeitura, o contribuinte terá descontos de 80% de descontos dos juros e multos, nos pagamentos à vista dos impostos atrasados.

Outra opção é garantir descontos de 65%. Para tanto, o contribuinte deverá optar pelo pagamento em 6 vezes. Quem preferir pagar os impostos entre 7 a 12 vezes terá descontos de 50%. Já os que optarem pelo pagamento de 13 a 24 vezes o desconto será de 30% e de 25 a 36 vezes, 10%. Para o parcelamento de 37 vezes não haverá descontos.

De acordo com o secretário de Administração, Aírton Gonçalves, o Refis será uma grande oportunidade para que os contribuintes possam colocar a casa em ordem. O programa prevê descontos para dívidas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN). 

O secretário lembra que a adesão ao Refis implica na inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a fazenda municipal e possibilita a regularização de pendências financeiras com o município, atualizando a vida financeira seja física ou jurídica.