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Prefeitura divulga prazo e regras para requerer a isenção do IPTU

A Prefeitura de Goioerê, através da Secretaria Municipal da Fazenda, divulgou nesta semana,quem pode e também o prazo para solicitação de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O prazo para requerer o benefício vai até o dia 30 de setembro de 2019.

De acordo com as informações, podem requerer o benefício, aquele contribuinte aposentado ou pensionista, beneficiário do BPC/LOAS, que se enquadrar em alguns requisitos, como: o imóvel destinar-se exclusivamente para fins residenciais;residir no imóvel em questão e possuir um único imóvel.

Ainda de acordo com a lei, o aposentado ou pensionista deve possuir renda pessoal de até um salário mínimo e meio e renda familiar de no máximo dois salários mínimos e meio.O contribuinte que se encaixa nesses requisitos deverá dirigir-se ao CRAS para fazer o pré-cadastro.

Os documentos exigidos para esse procedimento são: folha resumo do cadastro único emitido pela Assistência Social; comprovante de residência; comprovante de propriedade do imóvel (matrícula ou equivalente) e comprovante de renda pessoal de cada morador.