Política

Câmara analisa projeto e Refis 2019 poderá começar em junho

Já está na Câmara de Vereadores de Goioerê, projeto de lei enviado pelo prefeito Pedro Coelho, que institui o Refis – Programa de Recuperação Fiscal. O documento prevê o parcelamento de dívidas dos contribuintes com IPTU, ISS e outros tributos municipais em até 24 meses.

O projeto prevê desconto de até 70% dos valores referentes a juros e multas para quem realizar o pagamento dos débitos à vista e poderão ser enquadrados no projeto débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018.

De acordo com o projeto, quem parcelar seus débitos em até seis meses, terá desconto de 50% nos valores dos juros e multas; em até 12 vezes o desconto será de 40% e quem parcelar em até 24meses terá 20% de desconto nos valores de juros e multas.

A exemplo de anos anteriores, o projeto também prevê valores mínimos para cada parcela, sendo que para este ano o valor será de R$ 60,00. Em todos os casos os valores serão corrigidos monetariamente.

Segundo a Secretaria de Fazenda, os contribuintes que tiverem débitos de impostos municipais inscritos em dívida ativa que não realizarem o pagamento ou o parcelamento através do Refis, serão cobrados judicialmente, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A expectativa é de que o projeto sendo aprovado da forma como está, o Refis irá vigorar no período de 10 de junho a 10 de agosto de 2019.