Prazo para regularizar pendências do Simples Nacional termina nesta sexta-feira

Empresas que solicitaram ingresso ou retorno ao Simples Nacional para 2027, mas tiveram o pedido indeferido por causa de pendências, têm até esta sexta-feira, 30 de outubro, para regularizar a situação. O prazo termina hoje e é decisivo para os negócios que desejam integrar o regime tributário simplificado a partir de janeiro do próximo ano.

Segundo informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda, mais de 400 mil pedidos de adesão foram inicialmente negados. Entre os principais motivos estão débitos e outras irregularidades fiscais, tributárias ou cadastrais que impedem o enquadramento.

É importante destacar que o período para solicitar a adesão ao Simples Nacional terminou em 15 de outubro. Portanto, o prazo que se encerra hoje não permite apresentar novos pedidos, mas apenas resolver as pendências das solicitações realizadas dentro do período estabelecido.

Reforma Tributária também exige atenção

Outra decisão importante também tem prazo até hoje. As empresas optantes pelo Simples Nacional podem escolher recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos na Reforma Tributária, pelo regime regular, mantendo os demais impostos no Simples.

A escolha terá efeitos no primeiro semestre de 2027 e poderá influenciar a forma de recolhimento dos tributos e o aproveitamento de créditos fiscais. Por isso, a recomendação é que os empresários avaliem as alternativas com o contador, considerando a atividade da empresa, os fornecedores, os clientes e os custos envolvidos.

Como regularizar as pendências

Os empresários devem consultar a situação do pedido no Portal do Simples Nacional e verificar quais irregularidades precisam ser resolvidas. Caso existam débitos, é necessário procurar o órgão responsável para verificar as possibilidades de pagamento ou negociação.

A regularização deve contemplar todas as pendências que impedem o enquadramento, inclusive aquelas vinculadas às administrações tributárias federal, estadual e municipal, conforme o caso.

O prazo termina nesta sexta-feira, 30 de outubro. Empresas que não resolverem os impedimentos dentro do período poderão ficar de fora do Simples Nacional em 2027.

Fonte: Tribuna da Região, com informações da Agência Brasil e do Ministério da Fazenda.